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Notícias jurídicas
Atualizado: 17 semanas 13 horas atrás

Advogados rebatem fala de político sobre ações baseadas em fraudes

seg, 27/03/2017 - 8:58pm
A afirmação de que 90% das ações trabalhistas no Brasil são baseadas em fraudes, feita pelo deputado federal Vítor Lippi (PSDB/SP) em discurso na Câmara, não foi bem recebida entre os advogados que atuam na área. Em nota, a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) afirmou ter vi...

"Estou preso há 20 meses sem culpa formada", diz José Dirceu

seg, 27/03/2017 - 8:45pm
O juiz Sergio Moro, que toca a operação “lava jato” em primeiro grau, usa um despacho de prisão para justificar o outro, de forma a impedir que as ordens sejam questionadas. É que o afirma o ex-ministro José Dirceu, condenado a 11 anos e 3 meses pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro rel...

Psol e Rede vão ao STF contra venda de estatal de saneamento do Rio

seg, 27/03/2017 - 8:07pm
A venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro para pagar salários de servidores viola a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Isso porque essas normas proíbem que entes da federação tomem empréstimos para arcar com despesas com f...

Ação contra chapa Dilma-Temer pode ser julgada na próxima semana

seg, 27/03/2017 - 6:50pm
O ministro Herman Benjamin, relator da ação no Tribunal Superior Eleitoral que investiga se a chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder econômico nas eleições de 2014, deve terminar o voto do caso nesta semana. Ele informou o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, que está esperando as alegaçõ...

Fórum em São Paulo terá barreira de vidro para evitar suicídios

seg, 27/03/2017 - 6:40pm
Para evitar acidentes e suicídios, o Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Barra Funda, em São Paulo, ganhará uma barreira de vidro em suas rampas de acesso. A obra, que custará R$ 5,3 milhões, deve demorar seis meses e começará ainda neste semestre, dependendo ainda da aprovação do produto. Pro...

Se trabalhador recebe alta do INSS, empresa deve pagar salário

seg, 27/03/2017 - 6:17pm
Se trabalhador recebe alta do INSS, a empresa deve reincorporá-lo e voltar a pagar salários ou encerrar o vínculo e arcar com os custos da demissão. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma construtora contra condenação ao pagamento de salári...

Ser chamado de "radical do Estado Islâmico" causa dano moral

seg, 27/03/2017 - 5:40pm
Ao chamar os vereadores de Arambaré (RS) de ‘‘radicais do Estado Islâmico’’, a ex-prefeita da cidade Joselena Maria Becker Scherer (PDT) manteve conduta que contraria o Estado Democrático de Direito. O entendimento é do juiz Marcelo Malizia Cabral, diretor do Foro da Comarca de Pelotas (RS), que ...

Estamos abrindo a caixa de pandora para reduzir garantias essenciais

seg, 27/03/2017 - 5:37pm
Do “opinódromo” das redes sociais aos noticiários de alguns meios de comunicação, sensacionalistas, vemos uma crítica equânime e ferrenha aos advogados criminalistas. É como se eles fossem "o inimigo", uma vez que estão atuando na defesa dos direitos de pessoas investigadas ou processadas no âmbi...

Biblioteca do TRT-2 abre inscrição para doar 2 mil livros a entidades

seg, 27/03/2017 - 5:28pm
Até a próxima quinta-feira (30/3), instituições públicas ou privadas podem se candidatar para receber obras da Biblioteca Pública Dr. Nebrídio Negreiros, sediada no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Serão doados cerca de 2 mil livros sobre diversos ramos do Direito (clique aqui par...

PGR questiona uso de depósitos judiciais para quitar precatórios

seg, 27/03/2017 - 5:23pm
A Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional trecho da Emenda Constitucional 94/2016 que permite o uso de depósitos judiciais para pagamento de obrigações do Poder Executivo. De acordo com a PGR, a norma viola cinco dispositivos constitucionais: ...

Atestado exigindo repouso justifica ausência em audiência trabalhista

seg, 27/03/2017 - 5:14pm
A apresentação de atestado médico informando a necessidade de repouso do empregado é suficiente para justificar sua ausência em audiência. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da pena de confissão a um representante comercial que não compareceu à ...

É inconstitucional centralizar recursos da Uerj no Tesouro fluminense

seg, 27/03/2017 - 4:53pm
Despontam nas páginas de jornais notícias sobre a paralisação das atividades da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a quinta maior do Brasil, que atende a mais de 43 mil alunos, sendo 28 mil na graduação presencial, 7 mil na graduação a distância, 4,5 mil no mestrado e no doutorado, ...

Vendedor sem subordinação é prestador de serviço autônomo

seg, 27/03/2017 - 4:43pm
O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera empregado toda a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, mediante pagamento de salário, sob a dependência de um empregador. Assim, a ausência de subordinação jurídica é fator decisivo para o não reconhecimento de...

Contrato afasta indenização por benfeitorias em imóvel alugado

seg, 27/03/2017 - 3:41pm
Nos contratos de locação de imóvel, é válida cláusula que afasta indenização por benfeitorias e o direito de retenção pelos valores gastos. Aplicando essa tese, fixada na Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de Goiás negou pedido feito por um locatário de ser indeniza...

Consultores britânicos apontam falhas e virtudes da Justiça nacional

seg, 27/03/2017 - 3:14pm
Os números não revelam tudo. A análise é do especialista britânico em administração judiciária John Stacey e refere-se ao atual sistema de estatísticas do Poder Judiciário brasileiro. Stacey faz parte de um grupo de consultores ingleses e brasileiros que visitou cerca de 20 varas de tribunais em ...