04
jan
2012
Paulo Durigan

Os prêmios de seguros no SFH

OS PRÊMIOS DE SEGURO NO S.F.H.

Há basicamente duas espécies de coberturas securitárias junto ao Sistema Financeiro da Habitação, com a cobrança dos seguintes prêmios:

- MIP (morte e invalidez permanente): calculado ao início do contrato, através de coeficientes fornecidos pela SUSEP e em face ao valor do financiamento, visa quitar o saldo devedor do contrato quando da ocorrência dos eventos morte ou invalidez permanente.

- DFI (danos físicos no imóvel): calculado ao início do contrato, através de coeficientes fornecidos pela SUSEP e em face ao valor de avaliação do imóvel adotado pelo Agente Financeiro, com vias a repor o imóvel à condição anterior ao sinistro, quando da ocorrência dos eventos descritos na apólice, que refletem danos no imóvel. Se o financiamento for para construção do imóvel, durante a fase de construção o cálculo é realizado em função do valor de financiamento.

Há ainda o RCC (Responsabilidade Civil do Construtor), cobrado durante a fase de construção, e o Seguro de Crédito, que não mais existe - mas estes não serão tratados aqui.

A questão é que, via de regra, tais valores dos prêmios mensais de seguro, cobrados juntamente com a parcela de amortização de juros, apresentam valores incompatíveis com os praticados pelo mercado para coberturas idênticas.

As seguradoras têm dito que tais seguros revestem-se de características especiais, únicas no mercado, tendo inclusive eventual déficit sujeito a cobertura junto aos valores arrecadados pelo FCVS.

Questionar tais prêmios de seguro tem sido sempre um caminho áspero.

Primeiro porque envolve a questão da legitimidade passiva, pois conforme o pedido for colocado, pode ser necessário a inserção da Seguradora no pólo passivo. E quando esta vir, por certo irá indicar a SUSEP.

O cálculo inicial praticado pelos Agentes envolve coeficientes fornecidos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, os quais variam segundo os valores de financiamento.

No lado do Agente Financeiro, é efetuado o somatório dos prêmios mensais dos financiamentos em sua carteira e providenciado o repasse das quantias à seguradora contratada, isto até determinada data mensal, via meio magnético.

Quanto aos contratos de financiamento, na prática ocorre o cálculo dos prêmios na contratação e os reajustes, a partir daí, pelo mesmo índice aplicado à prestação de amortização e juros.

Porém, a princípio, não há impedimento que tais seguros possam ser majorados ou reduzidos, com vistas a equacionar a situação do mercado e os riscos para as Seguradoras, tais como o percentual de inadimplência.

Por exemplo, em 16/04/1992, a SUSEP, através da Circular 08, alterou as taxas de prêmio de seguro habitacional, majorando-os em 60% para os contratos firmados até 28/02/1986 e em 30% para os contratos assinados de 01/03/1986 a 31/12/1988.

Todavia esse aumento foi suspenso através de liminar nos autos 93.0001771-2, da 3a. Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso.

É verdade que o seguro beneficia o mutuário, posto que promove a reposição dos imóveis em casos de sinistro ou a quitação, em caso de morte ou invalidez permanente.

Mas o que está em jogo é a total ausência de participação do mutuário na contratação da seguradora, sendo-lhe impossível adquirir outro plano que dê a mesma cobertura, mas com menor custo.

Na forma como é realizada a "contratação", parece-me que afronta flagrantemente o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, embora o que se discuta não seja a necessidade do seguro, mas a liberdade de sua contratação. Mais flagrante a violação dos dispositivo legal quando se trata de seguradora do próprio conglomerado financeiro.

Afora essa situação de exorbitância dos valores frente aos praticados pelo mercado, há ainda um outro pólo de indagação, mas que não envolve diretamente a Cia. Seguradora, mas o próprio Agente, pois que não se volta contra os coeficientes da SUSEP, mas contra a base de cálculo.

Ocorre que o Agente Financeiro, após o cálculo inicial desses prêmios mensais, passa, como dito, a corrigi-los em índice idêntico ao das prestações.

Com isso, independentemente do fato de as prestações (de amortização e juros) estarem sendo pagas e amortizando o saldo, reduzindo, portanto, o risco do agente e da Seguradora, os prêmios de seguros vão sendo mês a mês majorados.

Disto resulta uma enorme desproporção: ao passo que, no caso do MIP, o que está segurado é o atual saldo devedor (isto é, após as amortizações), o valor do prêmio mensal, frente ao coeficiente inicial, representa saldo muito maior (evidente, posto que sofreu apenas reajustes, e não considerou as amortizações), ou seja, representa o valor inicial financiado corrigido, sem as amortizações .

Com o DFI a mesma coisa: ao passo que o valor do imóvel geralmente vai se depreciando ao decorrer do tempo, o inverso acontece com o prêmio, que, de igual forma ao MIP, foi corrigido pelos mesmo índices aplicados à prestação.

Para tirarmos a prova, basta tão somente dividirmos cada componente do prêmio mensal (MIP e DFI) pelo coeficiente inicial e chegaremos à base de cálculo sobre a qual são calculados.

Para saber quais os coeficientes da contratação basta recorrer às tabelas da SUSEP ou então, dividir o valor de cada componente do prêmio de seguro indicado no contrato (sem o CES) pela sua base de cálculo - ou seja, o MIP pelo valor de financiamento e o DFI pelo valor da avaliação.

Pergunta-se: se houver sinistro, sobre qual base irá se assentar a indenização? Sempre será, ou pelo saldo devedor atual, ou via reposição do imóvel ao estado anterior ao sinistro, o que, quando muito, irá significar o valor atual do mercado.

Uma alternativa é requerer judicialmente que o DFI seja calculado com base no valor indicado pelas prefeituras para cálculo do IPTU (valor venal) ou via reavaliação do imóvel.

Outra forma é requisitar, via antecipação de tutela jurisdicional, o depósito de tais valores, já calculados frente ao saldo devedor (MIP) com as exclusões que comentamos em outros artigos.

Veja-se que o que aqui retratamos advém de ato do Agente não da Seguradora, posto que é a primeiro que fornece à essa última os parâmetros para cobrança dos prêmios de seguro.

Ora, basta adequar tais parâmetros (saldo devedor e valor de avaliação do imóvel) para que os valores exigidos pela Seguradora venham novamente a se acertar.

Não se trata, então, de denunciar a Seguradora à lide, nem de colocá-la no pólo passivo.

O art. 1438 do Código Civil prevê a penalidade de a Seguradora reduzir o valor da indenização ao valor real:

Art. 1.438 - Se o valor do seguro exceder ao da coisa, o segurador poderá, ainda depois de entregue a apólice, exigir a sua redução ao valor real, restituindo ao segurado o excesso do prêmio; e, provando que o segurado obrou de má-fé, terá direito a anular o seguro, sem restituição do prêmio, nem prejuízo da ação penal que no caso couber.

Deve-se tomar a recíproca como verdadeira, também sujeitando as seguradoras a devolver os prêmios cobrados a maior, posto que a lei não pode conferir privilégios.

Entendo, entretanto, que nas ações que vierem a questionar os seguros cobrados junto ao SFH e que lograrem obter liminares para o depósito em juízo pelos valores a menor, os autores devem tomar certos cuidados.

Ou deve-se requerer que o Juízo determine que o Agente continue a repassar à Seguradora os valores que entende devidos, como já vinha fazendo, ou, então, o próprio mutuário deve precaver-se e contratar seguro à parte, pelo diferencial.

Isto como forma a dar segurança enquanto se discute o feito, o que significar longos anos.

Há, por fim, um outro a ser explorado, mas que exige a redução concomitante do saldo devedor, via expurgos da Taxa Referencial e outras situações abordadas nos artigos aqui.

Note-se que o que foi abordado até aqui é o eventual excesso de prêmio de seguro frente ao desenvolvimento normal de um contrato.

Ora, se o saldo devedor será menor, se vitoriosas as teses levantadas pelos mutuários, por evidente que também o prêmio M.I.P. deve ser revisado frente a esse novo parâmetro, pena de enriquecimento ilícito.

Além disso, há o acréscimo do CES às prestações de seguros, acréscimo este que, primeiro, não se vislumbra base legal e, por segundo, não remete a benefício algum ao mutuário (este ponto foi tratado em outro texto, quando discuti sobre o CES).

No mais é a penosa caminhada pelos labirintos do Judiciário e a fé em algumas teses jurídicas.


Para citação:

DURIGAN, P.L. Os prêmios de seguro no SFH. Disponível em <http://www.paulo.durigan/node/15>. Acesso em ______