04
jan
2012
Paulo Durigan

Rescisão de contrato em empresas paraestatais

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EM EMPRESAS PARAESTATAIS

A controvérsia é sobre a legalidade de demissão injustificada de empregado de empresa paraestatal, mesmo se contratado pela CLT, desde que tenha sido admitido através de concurso público de provas e títulos

O requisito da admissão através de concurso público está ínsito, hoje, no art. 37,II da Constituição Federal, no qual igualmente se encontra ordenamento para obediência da administração pública direta, indireta ou fundacional aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

A interpretação do caput do artigo 37 da Constituição Federal, com seu item II, que dispõe que a investidura em cargo ou emprego público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, leva à inevitável conclusão que, após o advento da Emenda Constitucional nº 18, que emprestou tal redação à Carta Magna, o ato de demissão em tais empresas passou a ser ato administrativo vinculado, cuja eficácia, portanto, se submete aos requisitos do caput do art. 37 CF.

Também se vê que tal norma constitucional equiparou as empresas da administração às da indireta, suprimindo o poder discricionário para a admissão ao emprego: em ambas, somente se faz via concurso público.

Porém, não há lógica em entender que essa equiparação deu-se somente quanto ao ato de admissão, posto que, via interpretação sistemática do texto constitucional, vê-se logo que, a considerar à menção à estabilidade, mais o cuidado em determinar rigoroso cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório (arts. 41 e 5º, LV, CF), todos significando proteção contra a despedida arbitrária, o legislador constitucional pretendeu é tornar o ato de demissão nas empresas públicas em ato administrativo vinculado, submetendo-o, portanto, ao crivo do judiciário.

Entender de outra forma seria como se o legislador constitucional estabelece parâmetros para a admissão ao emprego para, depois, "negligenciar tais primados, admitindo-se uma demissão sem qualquer cautela ou motivação."

Isso também é verdadeiro no caso da empresa pública, da sociedade de economia mista e outras entidades da administração indireta que explorem atividade econômica, apesar do § 1º do art. 173 da Carta Magna dispor que "sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias."

É que, em consonância com os demais princípios constitucionais citados(art. 5, 37 e 41), a asserção do § 1º do art. 173, como se disse, não pode ser interpretada na forma que somente quanto à admissão se imponham restrições e não quanto à resolução do vínculo empregatício: ora, as diretrizes de proteção ao emprego vão em direção rigorsamente contrária.

Aliás, é de se notar que, ainda que quanto a certos aspectos de gestão administrativa a sociedade de economia mista e da administração indireta se aproximem das empresas da iniciativa privada, tal não as excluem do dever de prestar contar, de conduzir seu rumo de acordo com os princípios básicos da Carta Magna e de sofrer a fiscalização dos tribunais de contas.

Daí se conclui que os empregados de empresas paraestatais, ainda que explorem atividade econômica, têm o seu contrato de trabalho protegido contrato a despedida arbitrária, de forma que jamais esta pode ser efetuada senão amparada nos princípios do art. 37 da Constituição Federal, pós inquérito disciplinar (art. 5º LV, CF).

E, se assim não ocorrer, o ato é nulo, cabendo a readmissão imediata.

Em análise de caso idêntico às condições aqui discutidas, a 1ª Vara do Trabalho de Joinville, em sentença nos autos AT 1938/01, em que deferiu pedido de antecipação de tutela para a reintegração de empregados da empresa da administração pública indireta, o Exmo. Juiz Titular, César Nadal Souza, assim concluiu:

"8. Seria ínócuo o pressuposto do concurso, enfim, se admitida a possibilidade de despedida unilateral e sumária, a qualquer momento do pacto, sem que o trabalhador pudesse ter direito à ampla defesa, até mesmo para não ficar sujeito às injunções políticas do Administrador. Necessária, portanto, como pressuposto indissociável para a denúncia vazia do contrato dos empregados da CEF, a prova da existência de um motivo de interesse público, justificador do rompimento da relação empregatícia.

9. Sublinhe-se, em complemente ao exposto, que o interesse público volta-se diretamente à manutenção do emprego, pelo interesse social envolvido e ante ao caráter alimentar do salário (haja vista a imperiosa necessidade do sustento próprio e familiar dos requerentes, in casu).".

No corpo da referida decisão constam estas referências:

"Acórdão – 3ª T 10388/98 – Processo TRT/SC/RO-V-3908/88 – EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DENÚNCIA IMOTIVADA DO CONTRATO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. A exigência constitucional do concurso público para o acesso aos cargos públicos, orientada por fatores relacionados com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade dos atos administrativos, obsta a denúncia pura e imotivada do contrato, mesmo no âmbito da administração pública indireta, inclusive como fator mantenedor das garantias constitucionais do cidadão e protetivo de qualquer injunção política, caso o ato resilitório ficasse ao alvedrio do administrador, sendo exigíveis, por isso, como pressupostos da dispensa, o direito à ampla defesa e a demonstração segura do interesse público."

E mais:

"MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88). IMPOSSIBILIDADE DE DEMISSÃO DESMOTIVADA. Inatacável a decisão liminar que antecipa os efeitos da tutela pretendida, com suporte no art. 273 do CPC e determina a reintegração de servidor integrante da administração pública indireta demitido sem justa causa e sem motivação, porquanto a qualidade da empresa, os princípios da moralidade e impessoalidade e o ingresso mediante concurso público, para atendimento de seus fins, reclamam, sempre, a prática de ato motivado para a dispensa." (Ac 2234/97, Rel. Juiz Antonio Carlos Facioli Chedid – TRT SC).

Por iguais razões e fundamentos, também a 3ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos 2503/01, proferiu decisão determinando a imediata reintegração, assim justificando-a:

"Na ótica do Juízo são relevantes as razões constantes da exordial no que se refere à estabilidade Constitucional aos empregados de empresa pública, admitidos através de concurso público, a fim de evitar apadrinhamentos políticos, de exigirem um justo motivo para o rompimento contratual, retirando do administrador o poder discricionário da exoneração, sob pena de se estar permitindo perseguições políticas ou ideológicas.

Pede-se vênia para transcrever decisão do brilhante colega Alexandre Luiz Ramos, sobre matéria idêntica versada nestes autos:

‘Se exige concurso público para a contratação, é consectário lógico, natural e jurídico a necessidade de justo motivo para a extinção do contrato de trabalho, pois caso contrário perderia a razão de ser do concurso público, qual seja, a moralidade e probidade administrativas. Não fosse assim, poderia o dirigente de uma empresa estatal contratar (mediante concurso público) e dispensar imotivadamente seus empregados públicos, até a contratação da pessoa que quisesse favorecer’."

A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, no Recurso Ordinário nº 5.334/96, de que foi Relator o Juiz WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, enfrentou a problemática ao apreciar dispensa que ocorreu sem critérios e sem motivos justificáveis, anulando-a, por considerá-la arbitrária e, por conseguinte, determinou a reintegração do trabalhador. Eis a Ementa:

"Dispensa de Empregado em Empresa Estatal - Requisitos. A dispensa de empregados nas empresas estatais não é irrestritamente livre, pois se o administrador de estatal está vinculado às regras constitucionais que disciplinam o ingresso de pessoal no serviço público (lato sensu), em contrapartida, não lhe é dado prescindir da observância dessas mesmas normas, critérios e motivos justificáveis para a dispensa de seus empregados, sob pena de tornar arbitrário o ato de despedimento, com violação do art. 37, caput, da Constituição de 1988. Recurso provido, em parte" (Jornal Trabalhista nº 653, de 07.04.1997, págs. 352/350.

Da fundamentação do voto, de onde extraiu-se a Ementa, consta:

"Com efeito, se o administrador de estatal está vinculado às regras constitucionais que disciplinam o ingresso de pessoal no serviço público (lato sensu), em contrapartida, não lhe é dado prescindir da observância dessas mesmas normas, critérios e motivos justificáveis para a dispensa de seus empregados, sob pena de tornar arbitrário e, por isso mesmo, ilegal o ato de despedimento, que acaba, não raro, atingindo apenas os trabalhadores mais humildes e desprotegidos".

Ainda a este respeito vale a pena destacar decisão exarada pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

"O ingresso no serviço público mediante o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal faz nascer o direito, ou melhor, a expectativa de direito à estabilidade e/ou, conforme o caso, à garantia de motivação das decisões, sendo a exoneração ou demissão indispensavelmente precedida, na forma da doutrina e da jurisprudência, da demonstração cabal da inaptidão do servidor às funções desempenhadas. Simples ato administrativo, sem motivação, afronta o poder discricionário, enveredando nas raias do arbítrio. Direito à reintegração que merece ser deferido, notadamente ainda quando transparece da prova que a despedida, praticada pelo ente paraestatal, ou melhor, pelo servidor responsável pela escolha dos demitidos, vulnera até os princípios de respeito à dignidade do homem, à ética social, à moralidade, mediante a prática hedionda do racismo, cuja punição social ultrapassa o direito pretendido, por se constituir em crime e gerar o direito também à indenização pelo dano moral daí resultante" (TRT 12ª R. - RO-V 1.595/95 - 1ª T. - Rel. Juiz ANTÔNIO CARLOS F. CHEDID - DJSC 27.09.1996).

Deste último decisum, note-se a seguinte passagem:

"Sendo a ré uma empresa estatal, que somente pode admitir trabalhadores ou servidores - pouco importa aqui a terminologia - mediante concurso público, no meu entender, também perdeu, pelas mesmas razões que a Constituição a obrigou a esta forma de admissão, o poder potestativo de demissão desfundamentada. Se assim não for, a toda evidência, os desmandos que a Constituição Federal visou a estancar persistiriam com a demissão desmotivada pautada por critério de simpatia de políticos, além, à evidencia de outros". Afirma, ainda, o relator que "é risível, além de lastimável, por se tratar de empresa estatal que deve pautar sua conduta no princípio da estrita legalidade, publicidade, moralidade e impessoalidade, a alegação da recorrente quanto à realização de avaliação técnica de desempenho não traduzida em documentos, efetiva através de `inúmeras reuniões realizadas pelas chefias de divisões', como informa a demandante (fl. 125)".

O relator assim indicou as razões do seu convencimento:

"desde o advento da Carta Constitucional de 1988, com sucedâneo nas regras inseridas nos artigos 29, 37, 41, venho sustentando que a demissão ou a exoneração do servidor público, ocupante de cargo ou emprego, somente se apresenta legal quando devidamente motivada. Vale dizer: o condicionamento de ingresso através do preenchimento das exigências legais, como corolário da garantia do princípio da moralidade e da legalidade, veda a despedida ou a exoneração desmotivada, mesmo que o servidor ainda não tenha adquirido a estabilidade estampada no art. 41 da CF. Penso que os entes públicos ainda não absorveram as novas regras constitucionais. E assim é porque até as empresas que compõem a administração indireta também estão submetidas aos mesmos princípios".

Na mesma linha de idéias os tribunais paranaenses:

EMPRESA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – NECESSITA, PARA A INICIATIVA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, AMPARO EM MOTIVAÇÃO RAZOÁVEL – A redução do quadro de pessoal, argüida pela administração indireta, em defesa, para justificar a motivação do ato de rescisão contratual por iniciativa do empregador, quando submetida à apreciação do Judiciário, necessita de prova nos autos do processo, inclusive quanto aos critérios adotados. Caso contrário não há como o julgador concluir que a rescisão contratual não se afastou dos princípios exigíveis pelo art. 37, da Constituição Federal. Reintegração deferida. (TRT 9ª R. – RO 05667/1999 – Ac. 04668/2000 – 3ª T. – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 10.10.1999)

Celso Antonio Bandeira de Mello ensina:

"a dispensa de empregados nas empresas estatais não é irrestritamente livre, cumprindo que o prestador de serviços haja incorrido em comportamento censurável ou revelador de inadequação às funções que lhe cabem, de forma a comprometer a boa realização dos serviços".

Ora, se a Constituição Federal trouxe avanços consideráveis com relação à administração pública, entre eles está a garantia dos empregados das empresas públicas da administração indireta de não serem despejados de seus cargos, sem que seja demonstrado justo critério, pena da nulidade em razão da arbitrariedade. Na verdade, trata-se de evitar a sujeição do servidor públicos às injunções políticas, de forma até mesmo garantir a transparência e a legalidade nos negócios públicos.


Para citação:

DURIGAN, P.L. Rescisão de contrato de trabalho em empresas paraestatais. Disponível em <http://www.paulo.durigan.com.br/node/24>. Acesso em ______