04
jan
2012
Paulo Durigan

A Taxa Referencial - TR e os financiamentos da casa própria

A TAXA REFERENCIAL - TR E OS FINANCIAMENTOS DA CASA PRÓPRIA

O TEXTO AGUARDA EDIÇÃO

Em outro texto descrevemos sobre a aplicação da Taxa Referencial nos financiamentos da casa própria. Agora lançaremos mais alguma discussão a respeito.

O surgimento de fato superveniente à contratação, não previsível, mas que não precisa ser de todo extraordinário e nem irresistível, colocando uma das partes da relação em desequilíbrio em relação a outra, dá direito ao pleito de rescisão contratual. O inciso V do art. 6o. do CDC, a seu lado, permite também a revisão em face desse fato surgido posteriormente ao acordo. É a chamada "teoria da imprevisão" calcada no dizer latino "rebus sic stantibus".

Todavia os entraves no SFH são muitos e boa parte dos julgadores a tem desconsiderado sob o argumento de que a resolução dos contratos por onerosidade excessiva depende de alteração imprevisível das circunstâncias objetivas, existentes na data do contrato e a inflação, e até mesmo planos econômicos, moléstias crônicas da economia brasileira, não podem ser considerados fenômenos imprevisíveis.

Outros ainda acreditam que a teoria da Imprevisão é inaplicável a contratos de mútuo porque qualquer operação financeira fica, sempre, sujeita às oscilações do mercado respectivo, para mais ou para menos, não se podendo, por isso, alegar imprevisão quanto às condições de futuro adimplemento.

Daí que não é suficiente alegar a imprevisão no SFH, mas é preciso ir diretamente contra a Taxa Referencial.

Um novo argumento

Eis aqui, então um novo argumento contra esse malsinado índice ou taxa de juros, como queiram.

Os mutuários que assinaram contratos em 1991 ou logo depois se defrontaram inicialmente com uma certa semelhança entre os índices da TR e do INPC o que dava indicativos que haveria paridade com os índices inflacionários.

Todavia, daí para a frente a coisa desandou. Mas os diferenciais não se devem somente a oscilações da economia, mas também à alteração da sistemática apuratória desse índice. Eis aí o ponto.

Ficou estabelecido que o Banco Central do Brasil efetuaria o cálculo da TR a partir da remuneração mensal média dos certificados e recibos de depósito bancário (CDB/RDB), emitidos pelas 20 (vinte) maiores instituições financeiras integrantes da amostra, designadas instituições de referência, levando em conta a taxa média de remuneração dos CDB/RDB'S, a taxa média ponderada de remuneração; e um redutor fixado por resolução do CMN.

Porém houveram modificações posteriores no cálculo da Taxa Referencial, alterações estas que não podiam ser previstas e acabaram por inflacioná-la artificialmente.

A primeira mudança significativa ocorreu através da Resolução CMN 2387, de 22/05/1997.

Vejamos o que aconteceu segundo o Perito Édison Luiz Kruger, nos autos 99.0022417-5 da 4ª Vara Federal de Curitiba, em que uma empresa do ramo da construção civil litiga com o maior agente do SFH:

"Antes mesmo da Resolução 2437/97, a Resolução CMN 2387, de 22/05/1997, estabeleceu a seguinte fórmula de cálculo para o do redutor "R" da Taxa Referencial, com dois novos elementos, uma "constante" e um "fator de ponderação":

R = a + b. TBFm, onde:

TBFm = média aritmética simples das Taxas Básicas Financeiras (TBF) relativas aos cinco últimos dias úteis do mês anterior ao mês de referência, expressa na forma unitária;

a = 1,0025; (constante) e
b = 0,45. (fator de ponderação)

A citada Resolução CMN 2437, de 30/10/1997, promoveu uma consolidação das normas que regem o cálculo da TR, estabeleceu uma sistemática de cálculo mais ampla, considerando a repercussão dos dias não úteis, inclusive quanto ao redutor.

Já a Resolução 2604, de 23/04/1999, alterou novamente a fórmula de cálculo do redutor "R", para que fosse calculado também dias não úteis, como alterou a constante "a" para 1,005 e o fator de ponderação "b" para 0,48.

Portanto:

As Resoluções 2387, de 22/05/1997, CMN 2437, de 30/10/1997, e 2604, de 23/04/1999, no conjunto, promoveram não só a alteração da metodologia com relação a dias não úteis, mas também inseriram no cálculo do redutor dois novos elementos, cujo cálculo está a cargo do BACEN, ou seja, a constante "a"e o fator de ponderação "b".

Especificadamente com relação aos dias não úteis, é verdadeiro que ao se estender a tais dias um determinado percentual estar-se-á incrementando artificialmente a taxa mensal da TR, posto que essa diferença não pode ser atribuída a variações dos dados coletados."

Evidentemente tais modificações acima citadas trouxeram maior complexidade ao cálculo da TR e, também, a incrementaram artificialmente."

Não fora só essa mudança na fórmula com relação aos dias não úteis, a Resolução CMN 2437 introduziu a constante "a" e o fator de ponderação "b" de forma que o Conselho Monetário Nacional podem modificar substancialmente o resultado do cálculo da TR.

Vejamos novamente o Sr. Perito:

"Evidentemente, por serem constantes atribuídas, e por sua posição na equação, qualquer alteração influenciará o resultado.

Exemplificando:

R = a + b. TBFm ou

R = (a + b x TBF/100) - Res. CMN 2604/99

"A"
"B"
TBF/100 (exemplo)
= R
Res. CMN
Vigência

1,0025
0,45
0,02
1,0115
2437/97
30/10/1997

1,0050
0,48
0,02
1,0146
2604/99
23/04/1999

0,55
0,02
1,019
(exemplo)

O reflexo do redutor no cálculo da TR é inversamente proporcional, isto é, quando menor, maior será o índice encontrado, e vice-versa.

Segundo a Resolução CMN 2609/99, a TR é calculada através da seguinte fórmula:

TR = 100 x {[(1 + TBF/100) / R]-1} (em %)

Substituindo-se os valores encontrados na fórmula teremos:

R
TBF/100 (exemplo)
TR

1,0115
0,02
0,8403%

1,0146
0,02
0,5322%

1,019
0,02
0,098%

Como se verifica dos exemplos acima, nos quais se mantiveram os mesmos valores de TBF, o resultado foi muito diferente, variando de 0,098% a 0,8403%.

Respondendo, portanto:

Eventuais alterações na constante "a"e no fator de ponderação "b"podem resultar modificações substanciais no resultado do cálculo da TR."

Ora, ao estender o cálculo a dias não úteis estar-se-á incrementando a taxa mensal da TR, muito embora ao que transparece, a idéia tenha sido a de compatibilizar em uma única média as taxas decorrentes de CDB/RDB contratados para dias corridos com as para dias úteis.

E, por fim, ao vincular o cálculo do redutor "R" ao procedimento de inclusão de dias não-úteis é realmente conjugar o incremento com a possibilidade de manipulação.

A utilização da Taxa Referencial, por este aspecto, também encontra óbice [afora tudo o que foi indicado no artigo anterior] no inciso X do art. 51 do CDC, que impede ao fornecedor, direta ou indiretamente, a variação do preço de forma unilateral.

Pouco interessa que o banqueiro em menor ou menor grau esteja sofrendo das mesmas consequências.

O que não é possível é a manutenção de um índice tal que pode sofrer modificações drásticas, a qualquer tempo, alterações estas que refletem muito mais a situação política vivenciada do que a efetiva mudança no poder aquisitivo da moeda.

Apenas para finalizar, embora o tema já tenha sido anteriormente tratado em outro artigo sobre a TR, é interessante anotar parecer do mesmo perito nos autos citados quanto à diferença na forma apuratória da TR em confronto com o INPC:

"O INPC/IBGE tem por população objetivo as famílias residentes nas áreas urbanas, com rendimento monetário familiar disponível de 1 a 8 salários mínimos e cujo chefe é assalariado, com abrangência geográfica em todas as regiões metropolitanas das principais cidades do pais. A sua estrutura de coleta integra todos os itens de despesa de consumo que tem participação na despesa total igual ou superior a 0,05% ou participação inferior a 0,05% e superior a 0,01% para itens de despesa pertencentes a grupamentos compostos por itens com participações pequenas. Além disso há um sistema de estrutura de pesos regionais, de forma que o INPC/IBGE é obtido a partir da média aritmética ponderada dos índices das áreas pesquisadas.

A TR, como se viu, espelha as alterações no mercado financeiro, e em especial, quanto à remuneração dos CDB/RDB. Está, ainda, sujeita à influência do BACEN, face aos componentes do cálculo denominados "variável a" e "fator de ponderação b".

Partindo de um conceito, historicamente aceito, de que a perda do poder aquisitivo da moeda (inflação) mede-se através da alteração dos preços, é de se ver, dos dois índices apresentados, unicamente o INPC/IBGE se adapta ao conceito de inflação, correção monetária ou variação do poder aquisitivo da moeda nacional.

O segundo ponto a ser enfrentado é com relação à existência de uma taxa remuneratória da TR ou que vai além da mera atualização de valores.

Se entendermos que toda quantia que supera a inflação (e em sendo esta medida pelo INPC/IBGE) é remuneração, então a taxa remuneratória da TR é justamente essa diferença a mais existente entre a TR e o INPC. Se não houver diferença, ou for a menor, teremos qe entender que, no caso, não há "remuneração", apenas "correção monetária".

Portanto:

É correto o entendimento de que a taxa remuneratória da TR é aquela que supera o INPC/IBGE, desde que se tenha o INPC/IBGE como índice que demonstra a variação de preços, frente a outros. confrontado com a TR, o INPC representa de forma mais adequada o conceito de "inflação". "


DURIGAN, P.L. A Taxa Referencial - TR e os financiamentos da casa própria. Disponível em <http://www.paulo.durigan.com.br/node/17>. Acesso em ______